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Presidência da Republica
Legislação ·
há 15 anos
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
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Rafael Rocha
Artigo ·
há 6 anos
Preciso de um bom Advogado para me Tirar da Cadeia
Certamente esse é o primeiro pensamento que passa pela cabeça de alguém que acabou de ser preso. Afinal e óbvio, quem mais seria a pessoa ideal para desempenhar tal função? Não é o dentista! Essa...
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